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Nossa equipe está pronta para atender gestores públicos, startups e cidadãos interessados no CPSI. Entre em contato pelos canais abaixo.

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Para dúvidas e solicitações gerais

[contato@plataformacpsi.com.br](mailto:contato@plataformacpsi.com.br)

### Horário de atendimento

Segunda a Sexta: 9h às 18h

Exceto feriados nacionais

## Legislação Explicada

Base legal e normativa que fundamenta o CPSI.

### Lei Complementar 182/2021

Marco Legal das Startups - Lei que institui o CPSI e define regras para contratação de inovação

### Cartilha AGU

Manual do contrato publico para solucao inovadora

## Perguntas Frequentes

Respostas para as dúvidas mais comuns sobre CPSI

### O que diferencia o CPSI de uma licitação tradicional?

O CPSI é voltado para contratação de soluções inovadoras com a licitação especial do Problema. Permite modelos mais flexíveis, compartilhamento de riscos e foco em resultados, não apenas entregas predefinidas. A delimitação do escopo da licitação poderá restringir-se à indicação do problema a ser resolvido e dos resultados esperados pela administração pública, incluídos os desafios tecnológicos a serem superados, dispensada a descrição de eventual solução técnica previamente mapeada e suas especificações técnicas, e caberá aos licitantes propor diferentes meios para a resolução do problema.

### Quais órgãos podem utilizar o CPSI?

Os órgãos e as entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

### Como funciona a comissão de avaliação?

A comissão deve ser formada por servidores e inclui especialistas externos professores de universidades públicas de ensino superior. Ela avalia as propostas com base em critérios objetivos definidos no edital e critérios pré definidos na lei 182/21.

### Quem pode participar?

A administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico. Startups são muito bem vindas, inclusive se ainda não possuem CNPJ constituído.

### Qual o prazo típico de um processo CPSI?

Varia conforme complexidade, mas geralmente o processo desde publicação até contratação leva de 60 a 120 dias, sendo que o Edital fica obrigatoriamente aberto para receber propostas por 30 dias a partir da sua publicação.

### É possível contratar mais de uma solução no mesmo CPSI?

Sim, o edital pode prever contratação múltipla, especialmente com prova de conceito complexa. O CPSI é um grande instrumento de consulta pública em busca de uma solução inovadora para os problemas da administração pública e sociedade.

## Suporte Completo para Sua Equipe

- Templates de editais validados juridicamente
- Biblioteca de casos de sucesso
- Guias passo a passo para cada etapa
- Suporte técnico especializado
- Treinamento para equipes
- Atualizações conforme mudanças legais