Nota de justificativa da taxa da Plataforma CPSI

Esta nota explica por que a Plataforma CPSI cobra uma taxa do proponente contratado, por que o valor é o que é e por que a cobrança não onera a instituição nem restringe a competição.

1. Natureza da cobrança

1. Não onera a instituição. A instituição usa a plataforma sem custo, por acordo de cooperação sem transferência de recursos. Ela não arrecada, não repassa e não responde pela taxa.
2. Participação gratuita. Qualquer proponente se cadastra, envia proposta e acompanha o processo sem pagar nada, em qualquer dos planos.
3. Só o contratado paga, e só depois de receber. A taxa só é devida pelo proponente que assinou o contrato de CPSI, e só se torna exigível depois que a instituição registra o primeiro pagamento feito a ele no módulo de acompanhamento do teste.
4. Relação privada. A taxa decorre de relação entre a Plataforma CPSI e o proponente, regida pelos Termos de Uso. O preço é livre em mercado não regulado (Lei 13.874/2019, art. 3º, III).
5. Valor fixo, nunca proporcional. A taxa é um valor absoluto, conhecido antes do envio da proposta, definido por faixa do valor global do contrato. Não é comissão, corretagem nem participação no contrato.
6. Divulgada no edital. O edital informa a existência da taxa e o endereço dos Termos de Uso, para que o proponente a considere ao formar o preço.

2. O que a taxa remunera

Plataformas de pregão eletrônico encerram o serviço na adjudicação. A Plataforma CPSI continua prestando serviço durante e depois do contrato, e o centro desse serviço é a prestação de contas digital padronizada: cada entrega, medição, evidência, justificativa, aceite e pagamento fica registrado com resumo criptográfico, assinatura, carimbo do tempo e trilha, e gera o dossiê e o relatório de auditoria com que a instituição e o contratado comprovam a execução ao controle. O serviço inclui:

1. condução do processo especial da LC 182/2021: construtor de edital por problema, comissão de avaliação com Termo de Integridade, avaliação por critérios, atas e homologação;
2. assinatura avançada e qualificada ICP-Brasil, com pacote de evidências e carimbo do tempo de terceiro em cada ato;
3. acompanhamento do teste da solução por até 12 meses, prorrogáveis por mais 12, com medições, justificativas, evidências e pagamentos;
4. sigilo das propostas, com cifra por proposta, marca d'água individual e trilha de cada acesso;
5. guarda e preservação dos documentos por dez anos ou mais, em quatro cópias, duas delas com trava irreversível contra exclusão, e guarda permanente nas séries de valor permanente;
6. dossiê de encerramento e relatório de auditoria completo de cada processo, que o órgão de controle confere sem depender da plataforma.

3. Por que o valor difere de uma plataforma de pregão

O custo de manter um ambiente seguro, com guarda de longo prazo, é fixo e se divide pelo número de contratos. No mercado de CPSI, esse número é pequeno: o levantamento nacional de junho de 2021 a junho de 2025 registra 135 CPSIs com valor informado em quatro anos, menos de quarenta por ano em todo o país. Plataformas de pregão dividem o mesmo tipo de custo por milhares de processos diários.

Mesmo que a Plataforma CPSI conduzisse todos os CPSIs do país, a soma das taxas pela tabela abaixo seria de cerca de R$ 4,0 milhões em quatro anos.

4. Faixas de complexidade de acompanhamento

Regra contra o degrau. A taxa de uma faixa nunca supera a taxa da faixa anterior somada ao valor que exceder o limite inferior da faixa. Exemplos: um contrato de R$ 550.001,00 paga R$ 5.001,00, e não R$ 28.000,00; um de R$ 100.001,00 paga R$ 1,00. A taxa cheia da faixa só é alcançada quando o valor que excede o limite inferior cobre a diferença entre as duas faixas.

Teto anual. O total de taxas pago por um mesmo proponente em 12 meses nunca supera R$ 100.000,00.

Só o CPSI. O contrato de fornecimento posterior (LC 182/2021, art. 15) não gera taxa.

Planos. Todo proponente está no Plano Livre por Contrato, sem contratação nem pagamento: paga a taxa da faixa só quando assina contrato, com o teto anual. Quem preferir pode contratar o Plano Livre Anual, opcional: paga antecipadamente R$ 28.000,00 por 12 meses, e esse valor substitui a taxa de todos os contratos decorrentes de propostas enviadas na vigência. O plano anual não cobre proposta enviada antes da sua contratação e admite desistência com restituição integral em 7 dias, se nenhuma proposta tiver sido enviada. Em nenhum dos dois planos participar custa algo.

5. Por que faixas de complexidade de acompanhamento

1. Complexidade. O acompanhamento do teste carrega complexidade que só se conhece na execução. Contratos de valor maior tendem a ter mais etapas, medições, evidências e documentos a guardar. O valor do contrato é o indicador objetivo disponível dessa complexidade, como nas tabelas de câmaras de arbitragem (por valor em disputa) e nos emolumentos de cartório (por valor do ato).
2. Neutralidade. A plataforma não pode atribuir juízo de valor às propostas, cujo conteúdo é sigiloso. A faixa usa só um dado público e objetivo, o valor global do contrato assinado, sem discricionariedade.
3. Previsibilidade. O proponente conhece a taxa antes de enviar a proposta.
4. Razoabilidade. Os valores foram calibrados sobre os contratos reais do levantamento nacional. Com a regra contra o degrau, nenhum contratado paga, em nenhuma faixa, mais do que a vigésima parte do valor global do seu contrato, e os contratos até R$ 100.000,00 não pagam nada. Esse limite é um teto de razoabilidade e não a forma de cálculo: a taxa é sempre o valor absoluto da faixa.
5. Valor original. O enquadramento considera o valor global originalmente contratado e não muda por aditivo, reajuste ou reequilíbrio.

6. Inadimplência

A Plataforma CPSI pode deixar de prestar serviço a quem não paga o serviço que usou (Código Civil, art. 476). A suspensão observa salvaguardas que preservam a competição:

1. só depois de notificação e de 30 dias para regularizar;
2. só para o envio de novas propostas;
3. nunca alcança proposta já enviada, processo em andamento nem contrato assinado;
4. nunca impede o acesso do usuário aos próprios documentos e evidências.

A taxa só vence depois que o contratado recebeu da instituição. O inadimplente é quem recebeu pagamento público pelo contrato obtido na plataforma e não pagou o serviço que usou.

7. Compatibilidade com a orientação dos tribunais de contas

1. Uso de plataforma privada. A Lei 14.133/2021, art. 175, §1º, com a redação da Lei 15.266/2025, admite contratações por sistema eletrônico de pessoa jurídica de direito privado, mantida a integração com o PNCP, na forma de regulamento do Poder Executivo federal.
2. Cobrança razoável e opção avulsa. O Tribunal de Contas da União admitiu a cobrança pelo uso de plataforma, em valor razoável e com opção de pagamento por processo, e não só por assinatura (Acórdão 1.121/2023-Plenário). Na Plataforma CPSI, a opção por processo é o padrão (Plano Livre por Contrato), e o plano anual é opcional; a participação é gratuita nos dois.
3. Taxas excessivas e impedimento de licitante. O Acórdão 2.916/2025-Plenário apontou como risco taxas que extrapolam os custos e o impedimento de licitante inadimplente. Esta nota demonstra o custo que a taxa remunera, e a suspensão por inadimplência nunca impede a participação em processo em curso.
4. Programa de privacidade. O mesmo acórdão apontou plataformas sem programa de privacidade. A Plataforma CPSI tem Política de Privacidade, encarregado de dados nomeado e Política de Gestão Documental e Custódia, com sigilo de proposta, cifra por arquivo e transferência internacional amparada nas cláusulas-padrão da ANPD.
5. Regime de cooperação com obrigações definidas. O acordo com a instituição define obrigações, fiscalização, saída, descontinuidade e foro da sede da instituição, e não se limita a uma adesão sem cláusulas.