Termos de Uso da Plataforma CPSI

A Plataforma CPSI é operada pelo Instituto Minerva, associação privada sem fins lucrativos e Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) privada (Lei nº 10.973/2004, art. 2º, V), inscrita no CNPJ sob o nº 47.738.908/0001-60, com sede em São Paulo/SP (doravante "Plataforma CPSI"). Nestes Termos, toda menção à Plataforma CPSI como titular de direitos ou deveres refere-se ao Instituto Minerva, agindo por meio da plataforma.

Estes Termos regem o uso do site plataformacpsi.com.br ("Site") e do sistema acessado em portal.plataformacpsi.com.br ("Plataforma"). O uso do sistema depende do aceite destes Termos e da ciência da Política de Privacidade, registrados na forma da seção 14.

Medidas em implantação. As cláusulas assinaladas com (*) dependem de medida que está em implantação. A situação de cada medida consta do Quadro de implantação publicado no Site e atualizado a cada entrega. Enquanto não implantada, a medida não está disponível, e a Plataforma CPSI não a declara como existente. As regras destes Termos valem desde a publicação.

Definições

1. A Plataforma CPSI

1.1. A Plataforma CPSI oferece ambiente digital para todo o ciclo do CPSI: publicação de problemas e editais, envio de propostas, avaliação pela comissão, atas e homologação, assinatura dos atos e do Contrato, acompanhamento do teste da solução, guarda dos documentos e relatório de auditoria de cada Processo. (*)

1.2. A integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é oferecida quando habilitada para a Instituição. Enquanto não estiver habilitada, a publicação no PNCP é feita pela própria Instituição.

1.3. A condução do Processo, as decisões e a publicidade dos atos são da Instituição. A Plataforma CPSI não decide sobre publicidade ou sigilo, não julga propostas e não certifica a reputação de avaliadores.

1.4. A Plataforma CPSI usa prestadores de infraestrutura (hospedagem, armazenamento, serviço de chaves, autenticação, e-mail e carimbo do tempo), listados em página pública do Site.

2. Usuários e cadastro

2.1. O cadastro é pessoal e exige plena capacidade civil e idade mínima de 18 anos. As credenciais são individuais e intransferíveis.

2.2. Gestor Público. O cadastro da Instituição começa por pré-cadastro e só libera publicação de edital, convite de membros, nomeação de banca e recebimento de propostas depois da assinatura do acordo de cooperação pelo signatário competente da Instituição. (*)

2.3. Proponente. Informa nome, CPF, contatos e os dados da pessoa jurídica que representa, e declara ter poderes para enviar os documentos e informações que envia em nome dela.

2.4. Avaliador. Informa nome, CPF, contatos, instituição de vínculo, área de conhecimento, titulação e endereço do currículo. Na nomeação, preenche a autodeclaração de compliance e aceita o Termo de Integridade.

2.5. O Usuário responde pela veracidade e pela atualização das informações que fornece. A Plataforma CPSI pode suspender ou encerrar cadastro em caso de informação falsa ou de violação destes Termos, sem prejuízo dos Documentos oficiais já capturados.

3. Taxa de Manutenção da Plataforma

3.1 Fundamento da taxa

3.1.1. Prestação de contas digital padronizada. A Plataforma CPSI registra, em formato padronizado, cada entrega, medição, evidência, justificativa, aceite e pagamento do Contrato, com resumo criptográfico, assinatura eletrônica, carimbo do tempo de terceiro e trilha que não pode ser alterada. Desse registro saem o dossiê do Processo e o relatório de auditoria, que a Instituição e o Proponente contratado apresentam ao controle interno e aos tribunais de contas para comprovar a execução do Contrato e a regularidade dos pagamentos, sem depender de reconstrução manual de documentos. (*)

3.1.2. Acompanhamento do teste da solução inovadora. Durante toda a vigência do Contrato de CPSI, de até 12 meses prorrogáveis por igual período, a Plataforma CPSI mantém o módulo de acompanhamento do teste: plano de trabalho e etapas, medições, justificativas, evidências dos resultados, comunicação formal entre Instituição e contratado, registro de pagamentos e relatório final do teste.

3.1.3. Guarda e preservação. Os documentos do Processo e do Contrato são guardados por dez anos ou mais, em quatro cópias, duas delas com trava irreversível contra exclusão, e permanentemente nas séries de guarda permanente, nos termos da Política de GED. (*)

3.1.4. Complexidade de acompanhamento. O esforço de prestação de contas, de acompanhamento e de guarda cresce com a dimensão do Contrato: número de etapas e medições, volume de evidências e de documentos e responsabilidade da guarda. Como a Plataforma CPSI não pode atribuir juízo de valor ao conteúdo das propostas, que é sigiloso, a complexidade de acompanhamento é medida por um indicador público e objetivo, o Valor Global do Contrato, agrupado em faixas de complexidade de acompanhamento.

3.1.5. A Taxa de Manutenção remunera esses serviços. É um valor fixo em reais, conhecido antes do envio da proposta, e não é comissão, corretagem, participação no Contrato nem remuneração por êxito.

3.2 Planos

3.2.1. Participação sempre gratuita. Em qualquer plano, cadastrar-se, enviar proposta e acompanhar Processos é gratuito para todos os Proponentes. O pagamento à Plataforma CPSI nunca é condição imposta pela Instituição para participar de Processo, e nenhum plano pode ser exigido por ninguém.

3.2.2. Plano Livre por Contrato. É o plano de todo Proponente desde o cadastro, sem contratação nem pagamento. O Proponente só paga a Taxa de Manutenção se assinar Contrato de CPSI decorrente de Processo conduzido na Plataforma, pelo valor da faixa de complexidade de acompanhamento do Contrato (item 3.3), limitado ao teto anual (item 3.3.3). É a opção de pagamento por processo, sem assinatura.

3.2.3. Plano Livre Anual. É opcional. O Proponente paga antecipadamente R$ 28.000,00 por 12 meses de vigência, contados da confirmação do pagamento, e esse valor substitui a Taxa de Manutenção de todos os Contratos de CPSI que decorram de propostas enviadas durante a vigência, mesmo que o Contrato seja assinado depois do fim dela. O Plano Livre Anual é pedido na aba Planos do perfil (*), e a fatura, por PIX ou boleto, é enviada pela própria plataforma. Enquanto a aba não estiver disponível, o pedido é feito pelo e-mail de contato.

3.2.4. O Plano Livre Anual não cobre Contrato decorrente de proposta enviada antes da sua contratação.

3.2.5. O Proponente pode desistir do Plano Livre Anual em até 7 dias da contratação, com restituição integral, desde que não tenha enviado proposta nesse período. Depois disso, não há restituição.

3.2.6. Ao fim da vigência, o Proponente volta automaticamente ao Plano Livre por Contrato, salvo renovação.

3.2.7. Só o CPSI. Em qualquer plano, o contrato de fornecimento posterior ao CPSI (LC 182/2021, art. 15) não gera taxa.

3.3 Faixas de complexidade de acompanhamento

3.3.1. Transição entre faixas. A taxa de uma faixa nunca supera a taxa da faixa anterior somada ao valor que exceder o limite inferior da faixa. Exemplos: um Contrato de R$ 100.001,00 paga R$ 1,00; um de R$ 550.001,00 paga R$ 5.001,00; um de R$ 1.150.001,00 paga R$ 28.001,00.

3.3.2. Enquadramento. Considera o Valor Global originalmente contratado e não muda por aditivo, reajuste ou reequilíbrio.

3.3.3. Teto anual. No Plano Livre por Contrato, o total de Taxas de Manutenção pago por um mesmo Proponente (mesmo CNPJ) em 12 meses, contados da primeira taxa paga, nunca supera R$ 100.000,00. Atingido o teto, os Contratos assinados até o fim do período não geram nova taxa.

3.4 Quando e como se paga

3.4.1. O fato gerador é a assinatura do Contrato. A taxa só se torna exigível depois que a Instituição registrar na Plataforma o primeiro pagamento feito ao Proponente, e deve ser paga em até 5 dias corridos da notificação enviada pela Plataforma CPSI.

3.4.2. Se o Processo for cancelado, revogado ou anulado antes da assinatura do Contrato, nada é devido. Se o Contrato for rescindido depois da assinatura, a taxa continua devida, mas só se torna exigível se houver pagamento registrado.

3.4.3. O pagamento se faz por boleto, PIX ou transferência, conforme a notificação de cobrança, que traz os dados do pagamento. O Proponente autoriza a emissão do boleto. A notificação de cobrança e a fatura são enviadas pela própria plataforma.

3.4.4. A Taxa de Manutenção é cobrada em fatura única por Contrato. A pedido do Proponente, a Plataforma CPSI pode conceder parcelamento, sem vínculo com as medições do Contrato.

3.5 Inadimplência

3.5.1. O atraso sujeita o Proponente a multa de 2% sobre o valor devido, juros de 1% ao mês e inscrição em serviço de proteção ao crédito, observada a legislação.

3.5.2. Depois de notificação e de 30 dias sem regularização, o cadastro do Proponente fica impedido de enviar novas propostas até a regularização. O impedimento nunca alcança proposta já enviada, Processo em andamento ou Contrato assinado, nem o acesso do Usuário aos próprios documentos e evidências.

3.6 Transparência e alterações

3.6.1. A existência da taxa consta do edital de cada Processo, para que o Proponente a considere na formação do preço. A justificativa completa é publicada como Nota de justificativa da taxa, no Site.

3.6.3. Enquanto o cálculo automático não estiver disponível (*), a equipe da Plataforma CPSI calcula a taxa pela tabela do item 3.3 e envia a fatura pela própria plataforma.

3.6.2. Os valores desta seção, inclusive o do Plano Livre Anual, podem ser alterados para novos Processos e novas contratações de plano, com publicação prévia de nova versão destes Termos, sem efeito sobre Contratos já assinados nem sobre planos vigentes.

4. Documentos, guarda e custódia

4.1. Documento da Instituição. O documento enviado a um Processo (proposta, declaração, habilitação, recurso, medição, evidência) passa a ser documento da Instituição que conduz o Processo, guardado pela Plataforma CPSI em nome dela, nos termos da Política de GED.

4.2. Imutabilidade. A partir do envio, o Documento oficial não pode ser alterado nem apagado pelo Usuário nem pela Plataforma. Correção se faz por novo documento, que fica ao lado do anterior. (*)

4.3. Original e PDF/A. A Plataforma guarda o original de cada arquivo e, quando ele não estiver em formato de preservação, uma representação em PDF/A. (*)

4.4. Guarda. Os Documentos oficiais são guardados pelos prazos da tabela de temporalidade da Instituição, em cópias no Brasil e no exterior, com trava contra exclusão, e não são apagados a pedido do Usuário, inclusive na exclusão da conta. (*)

4.5. Trilha. Os envios, as assinaturas e as decisões ficam registrados em trilha que não pode ser alterada, assim como os acessos dos participantes aos documentos do processo.

4.6. Autoria. A Plataforma CPSI não é autora de nenhum conteúdo de Processo. Todo documento é escrito e assinado por pessoas, que respondem integralmente por ele, ainda que tenham usado o assistente de redação. Todo texto em elaboração é minuta, e nada se torna Documento oficial sem assinatura de pessoa identificada. Os registros que a Plataforma gera (recibos, relatórios, dossiês, certidões e selo) apenas atestam fatos registrados no sistema.

4.7. Rascunhos. Rascunhos, anexos retirados antes do envio, conteúdo de demonstração e conversas com o assistente de redação não são Documentos oficiais e são eliminados nos prazos da Política de GED. (*)

5. Assinaturas eletrônicas

5.1. A Plataforma oferece assinatura avançada e assinatura qualificada ICP-Brasil (Lei 14.063/2020, art. 4º). O nível exigido em cada ato é definido pelo edital ou pela lei, e é conferido pela Plataforma antes da assinatura. (*)

5.2. Cada assinatura gera pacote de evidências, com carimbo do tempo de terceiro. O endereço IP e os dados do navegador de quem assinou ficam só no pacote de evidências, de acesso restrito. (*)

5.3. O Usuário pode assinar vários documentos numa só cerimônia; cada documento conserva a própria assinatura e a própria trilha.

5.4. O primeiro ato assinado de cada papel inclui, na mesma cerimônia, a ratificação assinada do aceite destes Termos e da ciência da Política de Privacidade, em documento separado do documento do Processo. (*)

5.5. Verificação de identidade. Quando a função estiver implantada, a assinatura avançada de ato oficial exigirá confirmação de identidade por biometria facial com prova de vida, no momento do envio. Os Usuários serão avisados com antecedência, e a Política de Privacidade será atualizada antes do início desse tratamento.

5.6. As partes admitem como assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei 14.063/2020, o fluxo da Plataforma CPSI descrito neste documento: o signatário autenticado na própria conta confirma o ato com um código de uso único enviado ao e-mail do cadastro, assina com uma chave criada e guardada no próprio navegador, e o documento recebe o resumo criptográfico do arquivo final e um carimbo de tempo emitido por autoridade de tempo independente.

5.7. A assinatura eletrônica avançada da Plataforma CPSI vale entre as partes que a admitiram. Ela não é assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil e não é validável no serviço VALIDAR do ITI; a sua conferência se faz na página de verificação da Plataforma CPSI, pelo código impresso no documento.

6. Sigilo das propostas

6.1. O conteúdo marcado como sigiloso na proposta é tratado como segredo de negócio do Proponente. É cifrado com chave própria da proposta e, no fluxo do Processo, só é aberto pelos membros da comissão especial de avaliação e julgamento, pelos agentes de contratação e pelos demais gestores públicos designados para o Processo. A equipe de suporte da Plataforma CPSI não tem acesso a ele. (*)

6.2. O conteúdo sigiloso é exibido com marca d'água individual, e cada visualização e cada download pelos participantes do processo ficam registrados. (*)

6.3. O Avaliador se obriga a manter sigilo sobre todo conteúdo a que tiver acesso, sem prazo de expiração, sob as penas da lei, inclusive do art. 195, XI, da Lei 9.279/1996.

6.4. A Plataforma CPSI responde pelos seus sistemas e pela sua equipe. A divulgação indevida por agente da Instituição ou por Avaliador é de responsabilidade de quem a praticar, identificado pela trilha e pela marca d'água.

7. Assistente de redação

7.1. A Plataforma pode oferecer ao Gestor Público um assistente de redação baseado em inteligência artificial, para apoiar a elaboração de problemas e editais antes da publicação. O nome comercial do assistente pode mudar sem alterar estas regras.

7.2. O assistente só recebe o texto da minuta em elaboração, os modelos da Plataforma e a legislação de referência. Não tem acesso a propostas, avaliações, documentos de outros Processos ou de outras Instituições, nem a conteúdo sigiloso. O orçamento estimado sob sigilo nunca é enviado ao assistente.

7.3. O Gestor Público não deve inserir dados pessoais de terceiros nas instruções ao assistente. Caso existam no texto, os dados pessoais (como nome de pessoa natural, CPF, e-mail e telefone) são anonimizados pela Plataforma antes de chegarem ao assistente.

7.4. O motor de linguagem é o Claude, da Anthropic, ou o Grok, da xAI, contratado por interface comercial com contrato de tratamento de dados e sem uso dos dados para treino, e pode processar os dados fora do Brasil, nos termos da Política de Privacidade.

7.5. Auxílio com aceite. Toda sugestão do assistente é auxílio automatizado à tomada de decisão: só produz efeito depois do aceite expresso do Gestor Público, trecho a trecho. Sugestões podem conter erros, inclusive de citação legal, e devem ser conferidas antes do aceite.

7.6. Cada uso do assistente é registrado para fins de auditoria (data, usuário, motor, trechos sugeridos e decisão do Gestor Público), e esse registro só é disponibilizado ao controle externo no relatório de auditoria avançado. O conteúdo integral das conversas não é Documento oficial e é eliminado em 12 meses.

8. Deveres dos Usuários

8.1. Todo Usuário deve: cumprir estes Termos, a Política de Privacidade e a legislação; manter suas credenciais em sigilo e avisar a Plataforma CPSI de uso indevido; não usar robôs nem extrair dados sem autorização; não tentar contornar medidas de segurança nem acessar informação a que não tem direito; não reproduzir conteúdo de terceiros fora das finalidades da Plataforma.

8.2. O Avaliador deve avaliar com objetividade, nos prazos, declarar qualquer conflito de interesse e manter o sigilo da seção 6.

8.3. O Proponente deve acompanhar os Processos de que participa e as comunicações enviadas pela Plataforma.

8.4. O Gestor Público segue, além destes Termos, o acordo de cooperação firmado pela Instituição, inclusive quanto ao registro de medições e pagamentos no módulo de acompanhamento do teste.

9. Deveres da Plataforma CPSI

9.1. Manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, ressalvadas manutenções e falhas, e registrar toda indisponibilidade, com emissão de certidão para fins de prorrogação de prazo pela Instituição. (*)

9.2. Proteger documentos e dados com as medidas da Política de GED e da Política de Privacidade, inclusive cifra, cópias com trava e trilha. (*)

9.3. Prestar suporte em dias úteis, das 9h às 18h.

9.4. Em caso de encerramento da operação, avisar as Instituições com antecedência mínima de 180 dias, entregar a exportação completa dos documentos e manter a Plataforma em modo somente leitura durante o aviso.

10. Propriedade intelectual

10.1. A Plataforma CPSI é titular do software, da marca, do Site e da base técnica. Os documentos e dados dos Processos pertencem à Instituição, que é a custodiante, e a propriedade intelectual do conteúdo das propostas permanece com o Proponente.

10.2. O Usuário recebe licença pessoal, intransferível e não exclusiva para usar a Plataforma nas finalidades destes Termos.

10.3. O envio de documento ou proposta não transfere direito de propriedade intelectual. Os demais Usuários só acessam o conteúdo na medida necessária às suas funções no Processo.

10.4. A Plataforma CPSI não usa o conteúdo das propostas para finalidade própria nem para treino de modelos de linguagem. Pode produzir estatísticas agregadas e anonimizadas sobre o uso do CPSI.

10.5. É proibido descompilar, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente dados e relatórios da Plataforma sem autorização.

11. Privacidade

11.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, publicada no Site. Para os dados do Processo, a controladora é a Instituição; para os dados de cadastro, é a Plataforma CPSI.

11.2. O Usuário declara ciência de que os dados e documentos são guardados em cópias no Brasil e no exterior (Chile e outros países indicados na lista de prestadores), sempre cifrados pela Plataforma antes de sair do Brasil, com transferência amparada nas cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD. (*)

11.3. Contato do encarregado de dados: [email protected].

12. Responsabilidade

12.1. A Plataforma CPSI não responde por: indisponibilidade causada por fatores fora do seu controle, caso fortuito ou força maior; uso indevido de credenciais pelo Usuário; informação falsa ou desatualizada fornecida pelo Usuário; atos de terceiros; obrigações assumidas entre Usuários e Instituições nos Processos e Contratos.

12.2. A Plataforma CPSI responde pela integridade e pela guarda dos Documentos oficiais e pela segurança dos seus sistemas, nos limites da Política de GED e da legislação.

13. Indenização

O Usuário indenizará a Plataforma CPSI por prejuízos decorrentes de uso da Plataforma em violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da lei.

14. Aceite, versões e alterações

14.1. O aceite destes Termos e a ciência da Política de Privacidade são registrados por clique no cadastro, com versão, resumo do texto, data, hora e endereço IP, e ratificados por assinatura no primeiro ato assinado de cada papel (seção 5.4). (*)

14.2. A cada nova versão, a Plataforma pede novo clique no próximo acesso. As versões anteriores ficam publicadas no Site. (*)

14.3. A Plataforma CPSI pode alterar estes Termos, com publicação prévia da nova versão e aviso aos Usuários.

15. Disposições gerais

15.1. As comunicações da Plataforma CPSI são válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado ou exibidas na Plataforma.

15.2. O Usuário não pode ceder seus direitos e obrigações. A Plataforma CPSI pode cedê-los a sucessor que assuma a operação, com aviso aos Usuários e às Instituições.

15.3. A tolerância com descumprimento não é novação. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

15.4. O uso da Plataforma por Instituições observa a LC 182/2021, a Lei 14.133/2021 e o acordo de cooperação, que prevalecem sobre estes Termos no que for específico da relação com a Instituição.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Para as questões entre a Plataforma CPSI e Usuários privados, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP. As questões com Instituições seguem o foro do acordo de cooperação.

17. Contato

[email protected] · [email protected] · [email protected]