Termos e Condições de Uso da Plataforma CPSI

A PLATAFORMA CPSI, mantida pelo Instituto Minerva (CNPJ 47.738.908/0001-60), regula o acesso ao site https://plataformacpsi.com.br/ e à Plataforma CPSI 1.0. Estes Termos estabelecem a relação entre você ("Usuário") e a Plataforma, governando contratos de contratação pública de soluções inovadoras conforme a Lei Complementar nº 182/2021.

Ao acessar o site ou a plataforma, você automaticamente concorda com todas as disposições. A Plataforma recomenda que leia completamente antes de usar.

Definições

• Aviso de Privacidade: documento explicando o tratamento de dados pessoais, disponível no site.
• Conteúdo: manifestações escritas, visuais ou audiovisuais, incluindo textos, imagens, documentos e projetos.
• Contratação Formalizada: ato administrativo confirmando a adjudicação com formalização contratual entre vencedor e órgão público.
• CPSI: modalidade especial de licitação sob a Lei Complementar nº 182/2021 para contratação de soluções inovadoras.
• Edital: documento regulando a seleção de soluções, estabelecendo regras e critérios de avaliação.
• Funcionalidades: recursos informativos e operacionais para divulgação e gestão de processos.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
• Licitação/Processo: procedimento de contratação pública regido por Edital específico.
• Plano de Utilização: modalidade de contratação dos serviços tecnológicos (Ilimitado Anual ou Pós-Pago por Faixa).
• Plataforma: CPSI 1.0, operacionalizando a gestão de processos de contratação.
• Propostas: soluções inovadoras submetidas em resposta a processo de seleção.
• Serviços: atividades e funcionalidades disponibilizadas via site e plataforma.
• Site: sítio eletrônico em https://plataformacpsi.com.br/ apresentando a instituição e a divulgação.
• Taxa de Manutenção da Plataforma: valor fixo pela disponibilização de infraestrutura tecnológica, não constituindo comissão ou percentual contratual.
• Termos e Condições de Uso: este documento.
• Usuário/Você: indivíduo acessando as funcionalidades do site e da plataforma.
• Gestor Público: servidor ou agente público responsável por cadastrar e gerenciar processos.
• Proponente: pessoa física ou representante de pessoa jurídica submetendo propostas.
• Professor Avaliador: usuário designado para analisar propostas conforme edital.
• Valor Global: valor total do contrato administrativo celebrado, considerando a soma integral das obrigações financeiras pelo prazo total.

1. Da Plataforma CPSI

1.1 O site oferece acesso a informações institucionais sobre o CPSI, conteúdos técnicos, orientações, manuais e guias de utilização.

1.2 O acesso à plataforma exige cadastro prévio com credenciais individuais e intransferíveis identificando cada usuário.

1.3 A plataforma disponibiliza ambiente digital para gestão completa do ciclo de vida de um processo, oferecendo:

• Gestão de usuários e instituições, incluindo cadastro de entidades, criação de múltiplos perfis e associação às instituições;
• Gestão de problemas e editais, com ferramentas para registro e publicação de problemas da administração pública;
• Submissão e gerenciamento de propostas, permitindo envio e acompanhamento;
• Avaliação de propostas em ambiente para professores avaliadores, com atribuição de notas e pareceres;
• Acompanhamento de execução dos contratos firmados, com registro de entregáveis.

1.4 Para a prestação dos serviços, a plataforma poderá contratar terceiros para hospedagem em nuvem, armazenamento, suporte técnico e manutenção.

1.5 O site e a plataforma podem conter links para websites de terceiros. O usuário estará sujeito aos termos próprios desses terceiros. A plataforma não se responsabiliza por conteúdo ou práticas de privacidade de terceiros.

2. Dos Usuários

2.1 Para acessar, o usuário deve cadastrar-se, aceitando estes termos e o aviso de privacidade, declarando capacidade civil plena e maioridade (18 anos).

2.2 Cadastro conforme a categoria do usuário:

• Gestor Público: acesso a funcionalidades de criação, publicação e gestão de processos, acompanhamento de propostas e designação de avaliadores. Fornece dados institucionais: identificação, CNPJ, esfera administrativa, endereço e responsável (nome, CPF, cargo, e-mail, telefone).
• Proponente: acesso a submissão e acompanhamento de propostas e consulta de informações. Fornece dados pessoais e institucionais: nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone e documentos para validação.
• Professor Avaliador: acesso a propostas designadas, análise e pontuação conforme edital. Fornece dados pessoais e acadêmicos: nome, CPF, e-mail, telefone, instituição, área de conhecimento, titulação e currículo.

2.3 A plataforma poderá solicitar outras informações para aperfeiçoar os serviços, conforme as normas de privacidade aplicáveis.

2.4 O usuário declara que todas as informações são verdadeiras, precisas, atuais e completas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas. A plataforma poderá suspender ou encerrar contas por informações falsas ou desatualizadas.

2.5 Informações incorretas ou não validadas podem resultar em bloqueio de acesso até a regularização, isentando a plataforma de defeitos decorrentes.

2.6 O usuário declara ser titular legítimo dos dados fornecidos, sendo vedado usar dados de terceiros sem autorização. O usuário é responsável exclusivamente pela veracidade e exatidão das informações inseridas.

2.7 A plataforma poderá, a seu critério exclusivo, impedir, editar, suspender ou cancelar cadastros temporária ou definitivamente por violação destes termos, anomalias ou abusividade de conduta que implique gravidade ou demonstre tentativa de burlar os termos ou a legislação aplicável.

3. Dos Custos para Utilização da Plataforma

3.1 A participação em processos é livre e gratuita para todos os proponentes. Não constitui requisito pagamento à plataforma para participação em licitações.

3.1.1 A relação entre proponente e plataforma é exclusivamente privada, não integrando a administração pública.

3.1.2 A taxa de manutenção decorre exclusivamente da utilização efetiva de infraestrutura, conforme o plano escolhido.

3.1.3 A utilização de serviços dependerá de adesão voluntária do proponente a um dos planos disponíveis.

3.2 Plano Ilimitado Anual: assegura previsibilidade de custos mediante pagamento único de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), renovável a cada 12 meses da adesão, como taxa de manutenção. O proponente aderente poderá participar de todos os processos sem limitação de quantidade. Se vencedor em múltiplas contratações durante a vigência, nenhum valor adicional será devido além da taxa anual, independentemente da quantidade de contratos ou valores. A adesão não constitui condição para participação, mas opção para estabelecer teto de gastos fixo e previsível. A vigência ocorre a partir da confirmação de pagamento, cobrado antecipadamente por boleto ou outro meio disponibilizado. Em razão da natureza de disponibilização antecipada, não haverá restituição de valores pagos.

3.3 Plano Pós-Pago por Faixa de Valor: a participação é livre e gratuita para todos os proponentes, independentemente de adesão prévia. Aplica-se automaticamente ao proponente que não aderiu ao plano ilimitado. A taxa de manutenção somente será devida em caso de efetiva contratação formalizada. Apenas o proponente vencedor será responsável pelo pagamento, sem custos para os demais participantes. Em caso de contratação formalizada, a taxa será devida conforme o valor global:

• R$ 20.000,00 para contratos até R$ 500.000,00;
• R$ 40.000,00 para contratos de R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00;
• R$ 80.000,00 para contratos de R$ 1.000.000,01 a R$ 1.600.000,00.

Para o enquadramento, considera-se o valor global originalmente contratado, não alterado por aditivos ou reajustes posteriores. A cobrança nunca será realizada com base em percentual sobre o valor do contrato, valor empenhado, executado ou pago pela administração pública. A cobrança possui natureza privada, vinculada exclusivamente à disponibilização de infraestrutura tecnológica. O pagamento será exigível após a celebração do contrato e o recebimento da primeira etapa ou medição, em até 5 (cinco) dias corridos da notificação.

3.4 Em caso de cancelamento, revogação ou anulação do processo pelo gestor público antes da contratação formalizada, não será devida taxa no plano pós-pago.

3.5 Se a contratação formalizada for posteriormente rescindida, anulada ou extinta por qualquer motivo, a taxa permanecerá devida após a ocorrência do fato gerador.

3.6 As modalidades serão apresentadas na tela de escolha de planos. A plataforma poderá alterar ou reajustar valores para novas adesões mediante divulgação prévia, sem aplicação retroativa a planos contratados.

3.7 Formas e condições de pagamento: a taxa poderá ser paga por boleto bancário, PIX, autorização de débito em conta, split de pagamento ou transferência entre contas, conforme as modalidades disponibilizadas. Os dados bancários, instruções operacionais e a modalidade aplicável serão comunicados diretamente ao proponente no momento da cobrança ou adesão, via notificação ao e-mail cadastrado.

3.8 A migração entre planos não isentará do pagamento de valores já vencidos ou decorrentes de fato gerador no plano anteriormente escolhido.

3.9 O proponente autoriza a plataforma a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas, nos prazos e condições definidos.

3.10 O não pagamento sujeitará o proponente à multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, inscrição em serviços de proteção ao crédito observada a legislação aplicável, além de suspensão automática de acesso até a regularização.

4. Dos Deveres dos Usuários

4.1 Os deveres previstos aplicam-se exclusivamente à utilização do site e da plataforma. Obrigações decorrentes de editais, contratos ou acordos entre usuários e órgãos públicos não são reguladas por estes termos.

4.2 É dever de todo usuário: cumprir estes termos, o aviso de privacidade e a legislação aplicável; utilizar a plataforma exclusivamente para os procedimentos de licitação previstos; manter a confidencialidade das credenciais; notificar imediatamente a plataforma sobre uso não autorizado; realizar log-off após cada sessão e não compartilhar credenciais; não rastrear, coletar dados, usar robôs ou extrair informações sem autorização; não reproduzir, modificar, fazer engenharia reversa, transmitir, publicar, sublicenciar, alugar, vender ou distribuir conteúdo sem autorização por escrito; não realizar atividades ilícitas; não contornar medidas de segurança, sobrecarregar ou danificar os serviços, nem tentar obter acesso não autorizado.

4.3 É dever dos professores avaliadores: realizar análises e relatórios conforme os critérios do edital; registrar avaliações de forma objetiva e dentro dos prazos; não manipular resultados; reportar conflitos de interesse; utilizar a plataforma exclusivamente para fins de avaliação.

4.4 É dever de cada proponente: acompanhar o desenvolvimento dos certames; assumir responsabilidade por perda de oportunidade por inobservância de mensagens ou desconexões técnicas; não manipular, fraudar ou interferir em processos, avaliações ou resultados.

4.5 É dever do gestor público: dar início, conduzir e encerrar a licitação e homologar seu resultado; fornecer informações sobre pagamentos aos fornecedores quando solicitado; responsabilizar-se pelo correto uso do sistema por seus representantes.

5. Deveres da Plataforma CPSI

5.1 A plataforma se compromete a disponibilizar informações, recursos e suporte adequado para o uso correto do site e da plataforma.

5.2 A plataforma se compromete a empreender os melhores esforços para permitir acesso 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem prejuízo de a navegação ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, manutenções, ajustes ou força maior.

5.3 A plataforma declara que emprega medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas para proteger os dados compartilhados de acessos indevidos, não autorizados ou ilegais. O usuário reconhece que a plataforma não poderá ser responsabilizada por causas além dos melhores esforços economicamente razoáveis.

6. Propriedade Intelectual

6.1 A plataforma é titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados à plataforma, incluindo nome, marca, logotipo, domínio, conteúdo de telas, programas, códigos-fonte, bancos de dados, redes e arquivos.

6.2 Ao realizar o registro, o usuário recebe apenas licença de uso limitada, pessoal, intransferível e não exclusiva, exclusivamente para os fins previstos nestes termos. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao usuário.

6.3 Todas as melhorias, modificações, novos serviços, funcionalidades, integrações ou desenvolvimentos, ainda que derivados de sugestões dos usuários, são propriedade exclusiva da plataforma.

6.4 O envio de conteúdos, documentos ou propostas não transfere nem cede direitos de propriedade intelectual, que permanecem com o usuário titular. Os demais usuários somente poderão acessar tais conteúdos na medida necessária às suas funções.

6.5 A plataforma poderá utilizar conteúdos para fins internos, estatísticos, geração de relatórios e aprimoramento do serviço, respeitando a confidencialidade e, quando aplicável, a anonimização de dados.

6.6 É proibido ao usuário: desmontar, descompilar, traduzir ou realizar engenharia reversa; enviar vírus, spam ou práticas que comprometam a segurança; violar direitos de terceiros; utilizar dados ou relatórios da plataforma para fins comerciais sem autorização do titular.

6.7 O usuário reconhece que a plataforma não garante que conteúdos enviados por terceiros não infrinjam direitos de propriedade intelectual, sendo responsabilidade exclusiva do usuário a veracidade e titularidade dos conteúdos.

6.8 Em caso de violação, além da rescisão de contrato, o usuário responde pelo pagamento de multas e indenização, ficando sujeito às sanções penais das leis de direito autoral e propriedade industrial.

7. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

7.1 A plataforma aplica as melhores práticas em privacidade, proteção de dados e segurança da informação.

7.2 A plataforma trata as informações dos usuários em conformidade com a legislação, especialmente a LGPD, e conforme o aviso de privacidade disponibilizado no site.

7.3 Em caso de dúvidas ou para exercer direitos como titular de dados, contate: [email protected].

8. Limitação de Responsabilidade

8.1 O usuário reconhece e concorda que a plataforma não se responsabiliza por danos decorrentes de: indisponibilidade temporária por fatores técnicos, manutenção, falhas de conexão, atos de terceiros, caso fortuito ou força maior; mau uso ou uso não autorizado de credenciais; informações incorretas fornecidas pelo usuário; atos ilícitos de terceiros; interrupções, invasões ou vírus; alterações, suspensão ou encerramento dos serviços; perda de negócios ou oportunidades por falhas técnicas; uso indevido de informações de terceiros.

8.2 O usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas e por todos os atos praticados em decorrência do uso da plataforma.

8.3 A plataforma não será responsável por quaisquer obrigações, compromissos ou contratos assumidos pelos usuários em decorrência do uso da plataforma.

9. Garantia

Você reconhece e concorda que a plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is), sem qualquer garantia expressa ou tácita, e não personalizada para necessidades específicas. A plataforma não garante que os serviços serão contínuos, ininterruptos, livres de erros, seguros ou adequados a qualquer finalidade específica.

10. Indenizações

10.1 O usuário concorda em isentar e indenizar a plataforma e seus diretores, agentes, sócios e funcionários de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou danos decorrentes do mau uso da plataforma, incapacidade de utilização dos serviços, violação destes termos ou do aviso de privacidade, falhas em equipamento ou utilização indevida de informações da plataforma.

11. Alterações dos Termos de Uso

A plataforma poderá alterar estes termos a qualquer momento. A versão atualizada estará sempre disponível no site, e a continuidade do uso após a publicação das alterações implicará a aceitação das novas condições.

12. Disposições Gerais

12.1 A plataforma poderá, mediante aditivo, incorporar disposições específicas exigidas por órgãos da administração pública, apenas quando necessário para viabilizar a utilização da plataforma.

12.2 O uso da plataforma por órgãos da administração pública observará as normas de licitações e contratos, bem como o CPSI, em conformidade com a Lei Complementar nº 182/2021, que prevalecerão sobre disposições em contrário.

12.3 Regras, prazos, critérios e obrigações específicas de cada processo estarão detalhados no respectivo edital, sem afetar a validade destes termos.

12.4 As comunicações serão válidas quando realizadas por e-mail ou outro meio informado pelo usuário, ou por avisos no próprio site.

12.5 O usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações. A plataforma poderá cedê-los a terceiros em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária.

12.6 A tolerância quanto ao eventual descumprimento de cláusulas não constituirá novação nem impedirá sua exigibilidade a qualquer tempo.

12.7 Se qualquer disposição for considerada inválida por decisão judicial, as demais permanecerão válidas e eficazes.

12.8 Nada nestes termos estabelece relação societária, joint venture, trabalhista, previdenciária, tributária ou análoga entre as partes.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Dúvidas e Sugestões

Para esclarecimento de dúvidas ou qualquer comunicação sobre estes termos, o usuário deverá entrar em contato pelo e-mail [email protected].

15. Da Assinatura

As partes declaram que leram, compreenderam e aceitam todas as cláusulas e condições deste termo de adesão; que tiveram a oportunidade de discutir e negociar os termos; e que este contrato reflete fielmente a vontade livre e consciente das partes.

E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente contrato digitalmente, mediante assinatura eletrônica, declarando reconhecer sua plena validade e eficácia, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e demais normas brasileiras aplicáveis.

15.1 As partes admitem como assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei 14.063/2020, o fluxo da Plataforma CPSI descrito neste documento: o signatário autenticado na própria conta confirma o ato com um código de uso único enviado ao e-mail do cadastro, assina com uma chave criada e guardada no próprio navegador, e o documento recebe o resumo criptográfico do arquivo final e um carimbo de tempo emitido por autoridade de tempo independente.

15.2 A assinatura eletrônica avançada da Plataforma CPSI vale entre as partes que a admitiram. Ela não é assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil e não é validável no serviço VALIDAR do ITI; a sua conferência se faz na página de verificação da Plataforma CPSI, pelo código impresso no documento.