1. 3. DOS CUSTOS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

3.1. A participação nos Processos disponibilizados na Plataforma CPSI é livre e gratuita para todos os Proponentes, não constituindo requisito imposto pela Administração Pública para participação em procedimentos licitatórios o pagamento de qualquer valor à Plataforma.

3.1.1. A relação entre o Proponente e a Plataforma CPSI é de natureza exclusivamente privada, não integrando a estrutura da Administração Pública, nem interferindo na condução, julgamento ou formalização dos Processos.

3.1.2. A Taxa de Manutenção da Plataforma, quando devida, decorre exclusivamente da efetiva utilização da infraestrutura tecnológica disponibilizada, conforme o plano escolhido pelo Proponente nos termos dos itens 3.2 e 3.3.

3.1.3. A utilização dos serviços privados disponibilizados pela Plataforma CPSI dependerá de adesão voluntária do Proponente a um dos Planos de Utilização disponíveis nos itens 3.2 e 3.3.

3.2. Plano Ilimitado Anual: O Plano Ilimitado Anual assegura ao Proponente a previsibilidade e o limite máximo de custos relativos à utilização da Plataforma CPSI, mediante pagamento único no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), renovável a cada 12 meses contados da data de adesão, a título de Taxa de Manutenção da Plataforma.

1. O Proponente aderente ao Plano Ilimitado Anual poderá participar de todos os Processos disponibilizados na Plataforma, sem limitação de quantidade, e, na hipótese de sagrar-se vencedor em qualquer número de Contratações Formalizadas durante o período de vigência do plano, nenhum valor adicional será devido a título de Taxa de Manutenção da Plataforma além da taxa anual, independentemente da quantidade de contratos celebrados ou dos respectivos valores.
2. A adesão ao Plano Ilimitado Anual não constitui condição para participação nos Processos, mas sim opção do Proponente que deseje estabelecer previamente um teto de gastos fixo e previsível com a utilização da Plataforma.
3. O Plano Ilimitado Anual terá vigência a partir da confirmação do pagamento, sendo a cobrança realizada de forma antecipada, mediante emissão de boleto bancário ou outro meio de pagamento disponibilizado na Plataforma.
4. Em razão de sua natureza de disponibilização antecipada da infraestrutura tecnológica da Plataforma, não haverá restituição de valores pagos no âmbito do Plano Ilimitado Anual.

3.3. Plano Pós-Pago por Faixa de Valor: A participação nos Processos disponibilizados na Plataforma é livre e gratuita para todos os Proponentes, independentemente de adesão prévia a qualquer plano. O Plano Pós-Pago por Faixa de Valor aplica-se automaticamente ao Proponente que não tenha aderido ao Plano Ilimitado Anual, de modo que a Taxa de Manutenção da Plataforma somente será devida na hipótese de efetiva Contratação Formalizada com a Administração Pública.

1. Apenas o Proponente vencedor do processo de contratação será responsável pelo pagamento da Taxa de Manutenção da Plataforma, não havendo qualquer custo para os demais participantes.
2. A adesão ao Plano Pós-Pago ocorre no momento do cadastro da Proposta na Plataforma, ficando a exigibilidade da Taxa de Manutenção condicionada à efetiva Contratação Formalizada.
3. Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa de Manutenção na data da assinatura do instrumento contratual ou documento equivalente que formalize a contratação com a Administração Pública.
4. Na hipótese de Contratação Formalizada, será devida Taxa de Manutenção da Plataforma, cujo valor será determinado conforme o Valor Global e faixa de enquadramento abaixo:
   
   1. a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para contratos com Valor Global de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
   2. b) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para contratos com Valor Global superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
   3. c) R$80.000,00 (oitenta mil reais) para contratos com Valor Global superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
5. Para fins de enquadramento, será considerado o Valor Global originalmente contratado, não sendo a faixa alterada por aditivos, reajustes, reequilíbrios econômico-financeiros ou quaisquer modificações posteriores do contrato administrativo.
6. Em nenhuma hipótese a cobrança será realizada com base em percentual incidente sobre o valor do contrato administrativo, valor empenhado, valor executado ou valor pago pela Administração Pública, tampouco com base em valores destinados ao Gestor Público ou Órgão Público responsável pelo Processo.
7. A cobrança prevista neste item observa a definição de Taxa de Manutenção da Plataforma constante destes Termos, possuindo natureza privada e estando vinculada exclusivamente à disponibilização da infraestrutura tecnológica da Plataforma.
8. O pagamento da Taxa de Manutenção no Plano Pós-Pago será exigível após a celebração do contrato administrativo e o recebimento da primeira etapa ou medição, devendo ser realizado em até 5 (cinco) dias corridos contados da notificação pela Plataforma, exclusivamente por meio de pagamento definido em 3.7.
9. A cobrança prevista neste item possui natureza privada e está vinculada exclusivamente à taxa de manutenção pela disponibilização da infraestrutura tecnológica da Plataforma.

3.4. Na hipótese de cancelamento, revogação ou anulação do Processo pelo Gestor Público antes da Contratação Formalizada, não será devida a Taxa no âmbito do Plano Pós-Pago.

3.5. Caso a Contratação Formalizada venha a ser posteriormente rescindida, anulada ou extinta por qualquer motivo após sua celebração, a Taxa permanecerá devida, uma vez ocorrido o fato gerador nos termos do item 3.3(ii).

3.6. As modalidades serão apresentadas pela Plataforma na tela de escolha dos planos. A Plataforma CPSI poderá alterar ou reajustar os valores dos planos para novas adesões, mediante divulgação prévia na própria Plataforma, não havendo aplicação retroativa aos planos já contratados.

3.7. Formas e condições de pagamento. O pagamento da Taxa de Manutenção poderá ser realizado por meio de boleto bancário, PIX, autorização de débito em conta, split de pagamento ou transferência entre contas, conforme as modalidades disponibilizadas pela Plataforma CPSI.

1. Os dados bancários, as instruções operacionais e a modalidade de pagamento aplicável serão comunicados diretamente ao Proponente pela Plataforma CPSI no momento da cobrança ou quando da adesão ao plano, por meio de notificação enviada ao endereço eletrônico cadastrado.
2. A Plataforma CPSI poderá disponibilizar novas modalidades de pagamento, mediante comunicação prévia ao Proponente, sem necessidade de alteração destes Termos.
3. O Proponente autoriza a Plataforma CPSI a expedir boleto de cobrança bancária e a utilizar os demais meios de pagamento previstos neste item, referentes às taxas de utilização ora previstas, nos prazos e condições definidos nestes Termos.

3.8. A migração entre planos não isentará o Proponente do pagamento de valores já vencidos ou decorrentes de fato gerador ocorrido no plano anteriormente escolhido, permanecendo exigíveis todas as obrigações constituídas até a data da alteração.

3.9. O Proponente autoriza a Plataforma CPSI a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora previstas, nos prazos e condições definidos nestes Termos.

3.10. O não pagamento das cobranças mencionadas nos itens acima sujeitará o Proponente ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como à inscrição em serviços de proteção ao crédito, observada a legislação aplicável, além da suspensão automática do acesso do Proponente à Plataforma até a regularização.